Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº001/2025 11/02/2025 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação de Apicultores de Rio Bonito do Iguaçu - APIRBI. Arquivo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº002/2025 19/02/2025 Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Bonito do Iguaçu – Paraná, e dá outras providências Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2025 13/02/2025 Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2025 19/02/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 037/2013 de 27/09/2013 e da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº001/2025 06/03/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.398/2022 de 16 de agosto de 2022, que autoriza a Administração Pública Municipal a doar bens móveis e equipamentos a Entidades Públicas e Privadas, nas condições que indica e da outras providencias. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº002/2025 06/03/2025 Autoriza a formalização de Termo de Doação de equipamentos sucateados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Rio Bonito do Iguaçu e estabelece outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº003/2025 06/03/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159/97 de 3 de abril de 1997 alterada por legislação posterior, cria e implanta o Departamento de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº004/2025 06/03/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº005/2025 06/03/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº006/2025 13/03/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº003/2025 27/03/2025 Dispõe sobre a doação de carrinhos movidos por propulsão humana, utilizados por Catadores na coleta de resíduos sólidos recicláveis, no âmbito do município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, assim como equipamentos de proteção individual e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº007/2025 22/04/2025 Cria o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outra providência. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº008/2025 30/04/2025 Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº009/2025 30/04/2025 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº010/2025 09/05/2025 Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providencias. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2025 09/05/2025 Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de vencimentos básico dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº003/2025 09/05/2025 Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº005/2025 09/05/2025 Dispõe sobre recomposição/revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2025 15/05/2025 Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Rio Bonito do Iguaçu /PR e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2025 15/05/2025 Delimita o Perímetro Urbano do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2025 15/05/2025 Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rio Bonito do Iguaçu, instituindo o novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2025 15/05/2025 Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, instituindo o novo Parcelamento do Solo e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2025 15/05/2025 Dispõe sobre a Lei do Sistema Viário do Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2025 15/05/2025 Dispõe sobre a reformulação do Código de Edificações e Obras do Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2025 15/05/2025 Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Rio Bonito do Iguaçu - PR e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº011/2025 16/05/2025 Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela lei nº 1.103/2025, de 2 de junho, de 2015. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº012/2025 22/05/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº013/2025 22/05/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº014/2025 22/05/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº015/2025 26/05/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e da outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº016/2025 26/05/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº017/2025 29/05/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências Arquivo
PROJETO DE LEI Nº018/2025 05/06/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº011/2025 12/06/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº nº 041/2014 de 17/06/2014 e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº019/2025 18/06/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº020/2025 18/06/2025 Institui a Rede Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2025 30/07/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº nº 037/2013 de 27/09/2013 e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2025 30/07/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 alterada por legislação posterior e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº021/2025 30/07/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Bonito do Iguaçu, para o período de 2026 a 2029. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº022/2025 30/07/2025 Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o RPPS - Regime Próprio de Previdência de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº023/2025 30/07/2025 Autoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado ACERBI 2025”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº006/2025 08/08/2025 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Comunitária Nova Canaã. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº024/2025 14/08/2025 Institui o Conselho Municipal de Esporte do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº025/2025 14/08/2025 Institui o Fundo Municipal para o Esporte no Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2025 21/08/2025 Acrescenta os artigos 625-A e 625-B à Lei Complementar nº 062/2019, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre isenção da Taxa de Utilização de Imóveis Públicos Municipais às entidades sem fins lucrativos. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº026/2025 02/09/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.526/2025 de 26/08/2025 que autoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado ACERBI 2025”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2025 28/08/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 alterada por legislação posterior e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº027/2025 18/09/2025 Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, e instrumentaliza a Conferência e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº028/2025 18/09/2025 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Arquivo
PROJETO DE LEI Nº029/2025 18/09/2025 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº030/2025 30/09/2025 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº031/2025 30/09/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº032/2025 14/10/2025 Autoriza a formalização de Termo de Doação de bem móvel para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Rio Bonito do Iguaçu e estabelece outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº033/2025 14/10/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.402/2022 de 30/08/2022, que dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e estabelece outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº034/2025 14/10/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.435/2023 de 25/04/2023 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº035/2025 14/10/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2025 27/10/2025 Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, ampliando vagas de cargos efetivos que especifica e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2025 27/10/2025 Que estabelece normas sobre acondicionamento, exposição, transporte e destinação final de entulhos, restos de poda, sucatas, sobras de materiais de construção e outros resíduos sólidos, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº036/2025 27/11/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu a instituir o Programa Municipal de Recuperação de Estabelecimentos Comerciais atingidos pelo tornado ocorrido em 07 de novembro de 2025, e autoriza abertura de crédito extraordinário no orçamento do Município no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº007/2025 06/11/2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Famílias Camponesas Conquistando e Cultivando a Terra. Arquivo