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Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu

Leis Complementares

6 registros
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LEIS COMPLEMENTARES 062/2019 26/11/2019
Prefeito Municipal, Sr. Ademir Fagundes
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
Arquivo
LEIS COMPLEMENTARES 061/2019 22/10/2019
Prefeito Municipal, Sr. Ademir Fagundes
Altera o quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providencias.
Arquivo
LEIS COMPLEMENTARES 060/2019 08/08/2019
Prefeito Municipal, Sr. Ademir Fagundes
Dispõe sobre Taxa de Serviços Públicos e dá outras providências.
Arquivo
LEIS COMPLEMENTARES 059/2019 28/05/2019
Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu
Altera a Lei Complementar nº 050/2016 e alterações posteriores – Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal.
Arquivo
LEIS COMPLEMENTARES 058/2019 30/04/2019
Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu
Altera a Lei Complementar nº 050/2016 e alterações posteriores – Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal.
Arquivo
LEIS COMPLEMENTARES 057/2019 26/03/2019
Prefeito Municipal, Sr. Ademir Fagundes
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
Arquivo