Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Cria a Política Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.

Institui a política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências.

Autoriza o Município a participar da Campanha “Dia das Mães ACERBI 2026”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159/97 de 3 de abril de 1997 alterada por legislação posterior e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Comunitária de Base Linha Kailer.

Declara de Utilidade Pública municipal a Associação de Pesca Esportiva de Rio Bonito do Iguaçu - PERBI.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.