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Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu

Projetos de Lei Complementares

18 registros
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 017/2025 27/10/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Que estabelece normas sobre acondicionamento, exposição, transporte e destinação final de entulhos, restos de poda, sucatas, sobras de materiais de construção e outros resíduos sólidos, e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. REQUERIMENTE DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 016/2025 27/10/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, ampliando vagas de cargos efetivos que especifica e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº100/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015/2025 28/08/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 alterada por legislação posterior e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº099/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 014/2025 21/08/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Acrescenta os artigos 625-A e 625-B à Lei Complementar nº 062/2019, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre isenção da Taxa de Utilização de Imóveis Públicos Municipais às entidades sem fins lucrativos.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº098/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013/2025 30/07/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 alterada por legislação posterior e dá outras providências.
Arquivo PARECER JURÍDICO OPINATIVO. PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº097/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 012/2025 30/07/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Altera dispositivos da Lei Complementar nº nº 037/2013 de 27/09/2013 e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. REQUERIMENTO Nº012 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº012/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 011/2025 12/06/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Altera dispositivos da Lei Complementar nº nº 041/2014 de 17/06/2014 e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº089/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2025 15/05/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Rio Bonito do Iguaçu - PR e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº096/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2025 15/05/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Dispõe sobre a reformulação do Código de Edificações e Obras do Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR e dá outras providências.

Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº095/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2025 15/05/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Dispõe sobre a Lei do Sistema Viário do Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº094/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2025 15/05/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, instituindo o novo Parcelamento do Solo e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. EMENDA Nº001/2025 EMENDA Nº002/2025 EMENDA Nº003/2025 EMENDA Nº004/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº092/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2025 15/05/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rio Bonito do Iguaçu, instituindo o novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº093/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2025 15/05/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Delimita o Perímetro Urbano do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº091/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2025 15/05/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Rio Bonito do Iguaçu /PR e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. EMENDA Nº001/2025 EMENDA Nº002/2025 EMENDA Nº003/2025 EMENDA Nº004/2025 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA LISTA DE PRESENÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI COMPLEMENTAR Nº090/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO 003/2025 09/05/2025
MESA DIRETORA: EDSON RODRIGO CAMARGO (Presidente), JUCIMAR PÉRICO (Vice-presidente), LUIZ ANDRÉ MOREIRA (1º Secretário), JARDEL RITTER (2º Secretário).
Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº088/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2025 09/05/2025
PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de vencimentos básico dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº087/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2025 19/02/2025
PREFEITO MUNICIPAL SEZAR AUGUSTO BOVINO
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 037/2013 de 27/09/2013 e da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 e dá outras providências.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº086/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025 13/02/2025
PREFEITO MUNICIPAL SEZAR AUGUSTO BOVINO
Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Arquivo PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO. PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. LEI COMPLEMNTAR Nº085/2025.